STJ AREsp 2412564

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA FIXADA PELA ANTAQ. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PORTOS RS. SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7/STJ. VIOLAÇÃO (ART. 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ, TESE PRINCIPAL . FUNDAMENTOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/ STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.