Decisão · STJ

STJ REsp 1838701

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-09-17publicado em 2024-03-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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