STJ EAREsp 2507830
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigiosidade a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios demandaria o reexame fático-probatório dos autos, atraindo o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNION FDV PARTICIPAÇÕES LTDA., MC - HOTELARIA E TURISMO LTDA., EDIFÍCIO SAINT RIOM LTDA., FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA., CONSTRUTORA ATHOS S.A., LM - HOTELARIA E TURISMO LTDA. e ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO S.A. contra a decisão de e-STJ fls. 484/487 que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nas presentes razões, a s agravantes afirma, em síntese, que a sua pretensão não consiste no reexame da prova, mas na sua revaloração, o que é admitido por esta Corte Superior. Não houve impugnação (e-STJ fl. 508). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigiosidade a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios demandaria o reexame fático-probatório dos autos, atraindo o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.