STJ AREsp 2105866

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO EM PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, no propósito de demonstrar que a apresentação de determinado fato em plenário pela assistência da acusação prejudicou a defesa e que o quesito referente ao motivo torpe foi mal formulado e contrário às provas dos autos, seria necessária, a toda evidência, ampla incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO SOUZA DA SILVA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 1363-1370) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença que condenou o recorrente à pena de 21 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e III, c/c o artigo 211, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O recorrente repisa os argumentos apresentados no agravo anterior, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1373-1387). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO EM PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, no propósito de demonstrar que a apresentação de determinado fato em plenário pela assistência da acusação prejudicou a defesa e que o quesito referente ao motivo torpe foi mal formulado e contrário às provas dos autos, seria necessária, a toda evidência, ampla incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.