STJ REsp 2163357

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RENÚNCIA OU O ABANDONO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, CAPUT E §§Lº E 2º, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, XXII E XXIV, E 182, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL MERAMENTE INDIRETA E REFLEXA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.