STJ HC 946575

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PORTE DE ARMA DE FOGO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. No caso, o agravante teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo, porte de arma de fogo e poluição ambiental. No decreto cautelar, foi evidenciado o risco de reiteração delitiva, pois o acusado tem extensa ficha criminal, com registros pretéritos por delitos patrimoniais. Além disso, as instâncias ordinárias apontaram a gravidade concreta da conduta imputada ao réu, pois foi apreendido com ele um caminhão-trator receptado, apetrechos para a remarcação de peças automotivas, diversas placas de veículos, bombas de combustível - as quais despejavam resíduos diretamente na rede de esgoto, provocando poluição ambiental -, além de duas espingardas com as respectivas munições. Ademais, o agente exerceria a liderança do grupo criminoso voltado para a prática de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. 3. Em relação à prisão domiciliar por motivos de saúde, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que o réu tenha doença grave e que esteja extremamente debilitado - requisitos legais necessários para a concessão do benefício, nos termos do art. 318, II, do CPP. Além disso, a parte não demonstrou também que o estabelecimento prisional em que ele está custodiado é incapaz de fornecer eventual tratamento de que precise. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: IDENÃ FRANCO DE CAMPOS interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 189-195, em que deneguei a ordem do habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa reitera a ausência de fundamentação idônea e concreta da decisão que decretou a prisão cautelar do réu, bem como do acórdão que manteve a medida constritiva. Alega, ainda, que o acusado faz jus à prisão domiciliar, com base no art. 318, II, do CPP, pois ele tem "grave quadro de saúde debilitada e, por isso, não pode permanecer longe de seus cuidados médicos, saúde, consultas, internações, cirurgias" (fl. 201). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PORTE DE ARMA DE FOGO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. No caso, o agravante teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo, porte de arma de fogo e poluição ambiental. No decreto cautelar, foi evidenciado o risco de reiteração delitiva, pois o acusado tem extensa ficha criminal, com registros pretéritos por delitos patrimoniais. Além disso, as instâncias ordinárias apontaram a gravidade concreta da conduta imputada ao réu, pois foi apreendido com ele um caminhão-trator receptado, apetrechos para a remarcação de peças automotivas, diversas placas de veículos, bombas de combustível - as quais despejavam resíduos diretamente na rede de esgoto, provocando poluição ambiental -, além de duas espingardas com as respectivas munições. Ademais, o agente exerceria a liderança do grupo criminoso voltado para a prática de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. 3. Em relação à prisão domiciliar por motivos de saúde, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que o réu tenha doença grave e que esteja extremamente debilitado - requisitos legais necessários para a concessão do benefício, nos termos do art. 318, II, do CPP. Além disso, a parte não demonstrou também que o estabelecimento prisional em que ele está custodiado é incapaz de fornecer eventual tratamento de que precise. 4. Agravo regimental não provido.