STJ HC 915979

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE N A ESCOLHA DA SANÇÃO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MARGEM DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de IGOR BRAGANHOLI PILLOTO, condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ao cumprimento de pena de 6 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pela prática de violação de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal). 2. A Defensoria Pública alega que o Tribunal de origem, ao optar pela pena restritiva de direitos, ignorou a possibilidade de substituição por multa, aplicando sanção mais gravosa sem fundamentação adequada, o que configuraria constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na escolha do Tribunal de origem em substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos em vez de multa, sem fundamentação concreta, conforme argumentado pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ e do STF é firme neste sentido, visando preservar a função do habeas corpus como instrumento excepcional de proteção da liberdade. 5. O acórdão recorrido fundamentou a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, ao afirmar que a substituição por prestação de serviços à comunidade atinge melhor a finalidade punitiva e educativa da sanção, em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal. 6. A escolha da modalidade de pena, dentro das opções permitidas pela lei, está inserida na discricionariedade do julgador, desde que fundamentada, e não há direito subjetivo do réu à escolha de uma modalidade específica. 7. Revisar essa escolha demandaria análise aprofundada de elementos fáticos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de IGOR BRAGANHOLI PILLOTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº º 5007121-75.2022.8.24.0067/SC). O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 47): APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (150, §1º DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECUSA DA VÍTIMA DE ABRIR A PORTA DA RESIDÊNCIA À SOLICITAÇÃO DO ACUSADO. AGENTE QUE ADENTRA NO IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi absolvido com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, do delito tipificado no art. 150, §1º, do Código Penal. Interposta apelação pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para condenar o paciente como incurso no crime de violação de domicílio à pena de 6 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina sustenta a existência de constrangimento ilegal, tendo em vista que "o TJSC simplesmente ignorou a possibilidade de promover a substituição da pena privativa de liberdade por uma multa, optando pela opção mais gravosa (uma pena restritiva de direitos) sem sequer fundamentar, de forma manifestamente ilegal." (e-STJ fl. 6). Ao final, requer a concessão da ordem para que seja aplicada apenas a pena de multa, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 258-263 (e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE N A ESCOLHA DA SANÇÃO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MARGEM DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de IGOR BRAGANHOLI PILLOTO, condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ao cumprimento de pena de 6 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pela prática de violação de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal). 2. A Defensoria Pública alega que o Tribunal de origem, ao optar pela pena restritiva de direitos, ignorou a possibilidade de substituição por multa, aplicando sanção mais gravosa sem fundamentação adequada, o que configuraria constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na escolha do Tribunal de origem em substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos em vez de multa, sem fundamentação concreta, conforme argumentado pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ e do STF é firme neste sentido, visando preservar a função do habeas corpus como instrumento excepcional de proteção da liberdade. 5. O acórdão recorrido fundamentou a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, ao afirmar que a substituição por prestação de serviços à comunidade atinge melhor a finalidade punitiva e educativa da sanção, em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal. 6. A escolha da modalidade de pena, dentro das opções permitidas pela lei, está inserida na discricionariedade do julgador, desde que fundamentada, e não há direito subjetivo do réu à escolha de uma modalidade específica. 7. Revisar essa escolha demandaria análise aprofundada de elementos fáticos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.