STJ AREsp 2490798
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, CPC. PERCENTUAL MÁXIMO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O percentual eleito pela Corte local para a verba honorária advocatícia sucumbencial obedeceu aos limites impostos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, rever os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo aresto impugnado para a fixação dos honorários advocatícios demandaria o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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