STJ REsp 2111890

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BOLSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese: .. Conforme delineado no recurso outrora interposto, ao prever que a instituição descredenciada de Programa de Residência Médica seja responsabilizada pelo pagamento de bolsas ao residente que já não está sob os seus cuidados, a indigitada resolução inovou no ordenamento jurídico, criando regra não autorizada pela Lei que dispõe sobre as atividades do médico residente, qual seja a Lei Federal nº 6.932/81. É evidente, portanto, que a questão discutida no recurso especial aponta -em conformidade com a jurisprudência desta Corte -usurpação de função legislativa, visto que a citada resolução, em seu art. 3º, §4º, afronta a integralidade da Lei Federal nº 6.932/81 (fl. 630). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BOLSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.