Decisão · STJ

STJ AREsp 2535864

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2023-11-07publicado em 2024-06-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e deficiência de cotejo analítico). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BOBBY CAR VEICULOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CAROLINA MENA PITA e MARCUS VINICIUS PEREIRA PITA (CAROLINA e outros) contra decisão de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, quais sejam, a de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e e deficiência de cotejo analítico. Nas razões do presente inconformismo, defenderam (1) que não alegaram violação de dispositivos constitucionais no recurso especial; e (2) que demonstraram a divergência jurisprudencial. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.095/1.114). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e deficiência de cotejo analítico). 2. Agravo interno não provido.
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