STJ HC 860733

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade de droga apreendida já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, o que impede sua utilização na terceira fase , sob pena de incorrer em indevido bis in idem. A intermunicipalidade, por si só, não permite a modulação da minorante do tráfico privilegiado. 2. Agravo Regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de decisão de fls. 1156/1162 que não conheceu a impetração substitutiva de recurso próprio e concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, uma vez que ausente fundamentação idônea para a modulação da minorante do tráfico privilegiado. No presente agravo, o Ministério Público Estadual argumenta que a intermunicipalidade do delito é fundamento idôneo para, por si só, justificar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2, resguardando, assim, o princípio da proporcionalidade das penas. Requer o provimento do recurso para restabelecer a pena imposta pelas instâncias ordinárias. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental, conforme parecer de fls. 1192/1200. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade de droga apreendida já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, o que impede sua utilização na terceira fase , sob pena de incorrer em indevido bis in idem. A intermunicipalidade, por si só, não permite a modulação da minorante do tráfico privilegiado. 2. Agravo Regimental desprovido.