STJ AREsp 2408382

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TLP. COSIP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.