STJ AREsp 2443323
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, o exame de eventual ofensa ao dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2807879
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