STJ REsp 2158626
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANIFESTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.