Decisão · STJ

STJ REsp 2158626

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-17publicado em 2024-12-16
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANIFESTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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