STJ AREsp 1244396

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS DE ACESSO ADESÃO. CONVÊNIO ICMS N. 69/1998. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.