STJ REsp 2108673

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.