STJ AREsp 2400395

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIMENTO PERECÍVEL. CORPO ESTRANHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da responsabilidade civil da recorrente pela comercialização de produto impróprio para consumo demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. e UNILEVER BRASIL LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 610/616 e-STJ). Em suas razões, a parte agravante postula a reforma da decisão atacada, defendendo a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, pois a sua pretensão é a revaloração dos critérios jurídicos utilizados para a apreciação de fatos incontroversos. Destaca que o alimento perecível foi levado à análise somente um mês após a abertura da embalagem. Assim, as alterações verificadas "(..) decorrem do perecimento de um alimento in natura, mantido aberto por muito mais tempo do que o recomendado pela ANVISA, sem qualquer conhecimento das condições de acondicionado durante todo o mês que ficou em poder do demandante" (fl. 625 e-STJ). A parte contrária não ofereceu impugnação (fl. 633 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIMENTO PERECÍVEL. CORPO ESTRANHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da responsabilidade civil da recorrente pela comercialização de produto impróprio para consumo demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido