STJ REsp 2132631

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 7 DO STJ E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.