STJ AREsp 2582060
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação indenizatória. 2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Examina-se agravo interno interposto por ALICE TERESINHA BIEGER, contra decisão da monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ação: indenizatória, apresentada pela agravante em face de MELÂNIA RUON, na qual requer reparação por danos morais decorrentes de ofensas proferidas por e-mails e representação ao Ministério Público para apurar o cumprimento da carga horária da agravante no trabalho, o que teria lhe desencadeado transtornos depressivos e perda de confiança dos colegas de profissão. Agravo interno interposto em: 10/05/2024. Concluso ao gabinete em: 28/05/2024. Sentença: julgou improcedente o pedido.