STJ REsp 1947353

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial para dar provimento para restabelecer a TR como indexador da correção monetária (fls. 776/781). Nas razões recursais, os agravantes defendem a existência de fato novo relevante para o deslinde da causa, qual seja, o cumprimento do plano de recuperação judicial, com o pagamento de seus credores e, assim, defendendo não haver óbice para o encerramento do processo recuperacional. Sustentam que inexiste razão para que eventual início do biênio de fiscalização ocorra somente após o prazo de carência. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, alegam que os embargos demonstraram a necessidade de que fosse apontada a redação final da cláusula 10.6 com a modulação de efeitos. Impugnação às fls. 826/842. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.