STJ AREsp 2511111

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMUNICAÇAO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. STJ. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.