STJ REsp 2054867

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO NA ORIGEM. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que a decisão ora agravada merece ser reconsiderada. Afirma que "a valoração inadequada da prova dos autos conforme realizado pelo d. julgador a quo implica em error iuris que deve ser apreciado nessa instância não esbarrando, portanto, no óbice da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, vez que sua REVALORAÇÃO não importa em ofensa à referida Súmula dessa Corte Superior" (fl. 1.137). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO NA ORIGEM. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.