STJ AREsp 2489095

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO. MULTA MORATÓRIA. NÃO CONFISCATÓRIA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.