STJ AREsp 1870363

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se aplica o art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente de processo administrativo. É certo que as disposições da Lei 9.873/1999, que estabelecem prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão monocrática do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTATIVA. PROCON. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999 AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO SEU ANTERIOR RECURSO ESPECIAL AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA QUE SEJA RETOMADO SEU REGULAR PROCESSAMENTO (fl. 709). Alega a parte agravante que do recurso especial não se poderia ter conhecido tendo em vista que o acórdão recorrido utilizou fundamento constitucional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) para justificar a adoção do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. Defende, no mérito, a possibilidade de reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente, tida por ocorrida na presente hipótese, em que os autos teriam permanecido sem tramitação durante cinco anos e quatro meses. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 731). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se aplica o art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente de processo administrativo. É certo que as disposições da Lei 9.873/1999, que estabelecem prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios. 2. Agravo interno a que se nega provimento.