STJ HC 885315

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão criminal é incabível para reavaliar fatos e provas já examinados em recurso próprio, não sendo possível retroagir mudança jurisprudencial relativa à dosimetria da pena, para alterar decreto condenatório transitado em julgado. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ANDERSON LOPES DO PRADO contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, pois não vislumbrada qualquer ilegalidade na imposição do decreto condenatório por tráfico de drogas. Em suas razões, o patrono aduz que não traz "pretensão de nova análise dos fatos, ou busca por nova Apelação ou novo entendimento jurisprudencial, mas sim, volve-se de forma pletórica a revaloração dos fu ndamentos utilizados pelas instâncias de base quando da negativa da diminuição de pena" (fl. 523). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão criminal é incabível para reavaliar fatos e provas já examinados em recurso próprio, não sendo possível retroagir mudança jurisprudencial relativa à dosimetria da pena, para alterar decreto condenatório transitado em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.