STJ AREsp 2569651

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com discussão sobre a dosimetria da pena e a possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar a conduta de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal e se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A incidência da atenuante da confissão espontânea não foi analisada pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ . 4. Ademais, a jurisprudência do STJ não admite a aplicação da atenuante da confissão espontânea sem o reconhecimento da traficância, conforme Súmula 630/STJ. 5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, ficando inviabilizada a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 666-668). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com discussão sobre a dosimetria da pena e a possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar a conduta de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal e se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A incidência da atenuante da confissão espontânea não foi analisada pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ . 4. Ademais, a jurisprudência do STJ não admite a aplicação da atenuante da confissão espontânea sem o reconhecimento da traficância, conforme Súmula 630/STJ. 5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, ficando inviabilizada a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.