STJ REsp 2164038

PROCESSUAL CIVIL.DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ALUGUÉIS E ENCARGOS. MATÉRIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 370, 489, 932 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI N.9.636/1998. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.