STJ AREsp 2592329

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXCEPCIONAL DISPENSA JUDICIAL. PARTE QUE FURTA-SE ÀS COMUNICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A convicção estadual acerca da possibilidade de dispensa da notificação premonitória ao ajuizamento da ação foi formada com base no exame do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, não sendo possível a sua desconstituição na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. O acolhimento da pretensão de prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor sobre o princípio da efetividade demandaria a interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas, medidas defesas pelas Súmulas 5 e 7 desta Casa. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por José Antônio do Nascimento Brito contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 376): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXCEPCIONAL DISPENSA JUDICIAL. PARTE QUE FURTA-SE ÀS COMUNICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, sustenta que o acórdão estadual seria omisso e contraditório em relação a questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não tendo sido adequadamente fundamentado. Afirma que não se exige a interpretação de cláusulas contratuais nem o reexame de fatos e provas para a análise da violação aos arts. 798, I, c, 803, I e III, e 805 do CPC/2015. Impugnação às fls. 408-436 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXCEPCIONAL DISPENSA JUDICIAL. PARTE QUE FURTA-SE ÀS COMUNICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A convicção estadual acerca da possibilidade de dispensa da notificação premonitória ao ajuizamento da ação foi formada com base no exame do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, não sendo possível a sua desconstituição na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. O acolhimento da pretensão de prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor sobre o princípio da efetividade demandaria a interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas, medidas defesas pelas Súmulas 5 e 7 desta Casa. 4. Agravo interno desprovido.