STJ AREsp 2505444

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O "reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). 1.1. Rever as conclusões exaradas pela Corte local quanto à existência de situação de urgência demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 367-368, e-STJ): AÇÃO REPARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXAMES PARA DIAGNÓSTICO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TUBERCULOSE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS. DESCABIMENTO. CASO DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO, A AUTORA TEVE QUE SER INTERNADA EM NOSOCÔMIO PARA PNEUMONIA GRAVE, COM ENTUBAÇÃO E VENTILAÇÃO MECÂNICA, SENDO NECESSÁRIOS OS EXAMES LABORATORIAIS PARA IDENTIFICAR O PRECISO DIAGNÓSTICO, QUE POSTERIORMENTE SE CONFIRMOU SER TUBERCULOSE. II. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DA SÚMULA 608, DO STJ, DEVENDO SER INTERPRETADOS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE MAIS FRACA NESTA RELAÇÃO. III. DE OUTRO LADO, OS PLANOS DE SAÚDE APENAS PODEM ESTABELECER PARA QUAIS DOENÇAS OFERECERÃO COBERTURA, NÃO LHES CABENDO LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO EM ROL DA ANS, O QUAL CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA, CONFORME § 12 DO ART. 10 DA LEI Nº9.656/98, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.454/2022, NÃO SENDO, PORTANTO, TAXATIVO. E AQUI, VALE DIZER QUE AINDA NÃO FOI PUBLICADO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº1.886.929/SP, NÃO HAVENDO TAMBÉM O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO, CUJO ENTENDIMENTO FIRMADO RESTOU PARCIALMENTE SUPERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI Nº 14.454/2022. IV. DE OUTRO LADO, O ART. 12, I, "D" DA LEI Nº 9.656/98, PREVÊ A REALIZAÇÃO DE EXAMES INDISPENSÁVEIS PARA O CONTROLE DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA COMO PROCEDIMENTO DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE QUE INCLUEM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. V. DA MESMA FORMA, O ART. 21, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013, DA ANS, DETERMINA COMO COBERTURA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS HOSPITALARES O CUSTEIO DE INTERNAÇÕES. OUTROSSIM, O ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA. VI. NO CASO EM APREÇO, COMO BEM RESSALTADO NA SENTENÇA, O QUADRO MÉDICO DA AUTORA À ÉPOCA DA INTERNAÇÃO ERA PRECÁRIO, TENDO INCLUSIVE QUE SER ENTUBADA E NECESSITANDODE VENTILAÇÃO MECÂNICA, SENDO OS EXAMES EM QUESTÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O CORRETO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, PODENDO, AINDA QUE NÃO CONSTE EXPRESSAMENTENO LAUDO, SER CONSIDERADO COMO DE URGÊNCIA. VII. NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS, EMBORA A NEGATIVADE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE POSSA CARACTERIZÁ-LOS, A QUESTÃO DEVE SER EXAMINADA CASO A CASO. NA HIPÓTESE FÁTICA, NÃO HÁ DIREITO À REPARAÇÃO POSTULADA, UMA VEZ QUEO TRATAMENTO EM QUESTÃO SEQUER DEIXOU DE SER REALIZADO. NÃO LOGROU A DEMANDANTE COMPROVAR OS ABORRECIMENTOS, OS TRANSTORNOS E OS CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. ALÉM DISSO, O VALOR DESEMBOLSADO SERÁ RESSARCIDO PELA REQUERIDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. VIII. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTAO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Nas razões do recurso especial (fls. 377-383, e-STJ), a agravante aponta violação dos arts. 10, § 4º, 35-C da Lei n. 9.656/98, 4º, III, da Lei n. 9.961/2000. Sustenta, em síntese, que "embora haja necessidade de tratamento, não há real urgência com risco de morte para o paciente, o que afasta o caráter de urgência ou emergência nos exames." (fls. 381, e-STJ). Contrarrazões às fls. 392-399, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 402-408, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 417-421, e-STJ), no qual a insurgente pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminuta às fls. 426-431, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 440-446, e-STJ), conheceu-se do agravo para negar provimento ao apelo extremo face a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF. Daí o presente agravo interno (fls. 450-453, e-STJ), no qual a insurgente pugna pelo afastamento dos referidos óbices. Impugnação (fls. 457-462, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O "reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). 1.1. Rever as conclusões exaradas pela Corte local quanto à existência de situação de urgência demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.