STJ EAREsp 2194756

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELOS ADVOGADOS. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA . 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a retenção indevida dos valores pelos advogados deve ser ressarcida e gerou danos morais, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e b) inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados (fls. 374-377). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 229): MANDATO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR RETIDO PELOS ADVOGADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ANTE A VIOLAÇÕES DO DEVER DE LEALDADE E DA CONFIANÇA MÚTUA QUE DEVEM PRESIDIR RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE QUINZE MIL REAIS RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO DESCABIMENTO NA ESPÉCIE VALOR DEPOSITADO PELA RÉ EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DANOS MORAIS AFASTADOS PELO COLEGIADO RECURSAL EM RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FATO QUE RETIRA DO AUTOR O DIREITO DE RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS DE RESSARCIR O AUTOR QUANTO A ESTA QUANTIA APELAÇÃO DO CORRÉU PROVIDA APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 243-247). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que não está sendo discutida cláusula contratual, tampouco há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (fls. 382-395). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fl. 399). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELOS ADVOGADOS. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA . 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a retenção indevida dos valores pelos advogados deve ser ressarcida e gerou danos morais, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.