STJ AREsp 2586229

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA _ MAGISTRADA "A QUO:" QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL E DETERMINOU QUE A MUNICIPALIDADE PROCEDA O APOSTILAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS FUNCIONÁRIOS LISTADOS NOS AUTOS - AGRAVO CONTRA ESTA DECISÃO PELO MUNICÍPIO DE LEME - DESPROVIMENTO DE RIGOR.DECISÀO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.