STJ AREsp 2541330

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELO NOBRE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Na hipótese, contra o acórdão que julgou a apelação simultaneamente foram opostos embargos de declaração e interposto o recurso especial, motivo pelo qual não pode ser conhecido o apelo nobre. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação do princípio da unicidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa. Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão agravada argumentando que "os embargos de declaração opostos s e referem a decisão sobre o recurso de apelação, não podendo assim, ser alegada suposta preclusão consumativa, haja vista que o recurso oposto enfrentou outra decisão" (e-STJ fl. 228). Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELO NOBRE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Na hipótese, contra o acórdão que julgou a apelação simultaneamente foram opostos embargos de declaração e interposto o recurso especial, motivo pelo qual não pode ser conhecido o apelo nobre. 3. Agravo interno não provido.