STJ AREsp 2600172

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL MILITAR. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece de embargos de declaração em que não são apontados quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP, limitando-se a parte a manifestar-se sobre o quadro probatório. 2. Embargos de declaração não con hecidos. RELATÓRIO ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental defensivo. O embargante aponta omissão, ao argumento de que "a decisão não se coaduna com o feito em exame, tendo em vista que a parte prequestionou a matéria nas instâncias inferiores e, ainda, o fato de que os temas aqui abordados já foram discutidos ao longo das explanações realizadas no curso da lide processual penal." (fl. 263). Aduz que "a teor do que disciplina o art. 926, do CPC, esse sodalício, em situações que tais, vem aplicando a validade do instituto do indulto derivado do Decreto 11.302/2022" (fl. 263). Requer sejam acolhidos os embargos de declaração para "sanar omissão, nos termos acima delineados, vez que o escopo do direito penal e da própria noção de justiça é a busca pela pacificação social e tratamento isonômico entre os jurisdicionados que se encontram na mesma situação processual" (fl. 267). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL MILITAR. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece de embargos de declaração em que não são apontados quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP, limitando-se a parte a manifestar-se sobre o quadro probatório. 2. Embargos de declaração não con hecidos.