STJ HC 841501

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPERVENICÊNCIA DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática de crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/03, com prisão convertida em preventiva. Defesa alega nulidade do mandado de busca e apreensão, deferido com base em denúncias anônimas sem diligências prévias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente, justificada por mandado de busca e apreensão baseado em denúncias anônimas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O pleito está prejudicado pela superveniência do julgamento do recurso de apelação, que constitui novo título a embasar a condenação. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 852 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIAS WATANABE CIRIACO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n.º 0015289-49.2023.8.16.0000). Consta dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante delito no dia 5/11/2022, em razão da suposta prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/03. A custódia foi convertida em preventiva (fls. 100-112). Inconformada, a Defesa manejou prévio writ, no qual pretendia a revogação da prisão e o reconhecimento da ilegalidade do processo ante a suposta existência de vícios decorrentes do mandado de busca e apreensão. A ordem não foi conhecida, em acórdão assim sumariado (fl. 832): HABEAS CORPUS - PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO EM DESFAVOR DO PACIENTE - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADEA SER SANADA POR MEIO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - PACIENTE QUE TEVE A SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS A APREENSÃO DE ILÍCITOS EM SUA RESIDÊNCIA, NO ENTANTO, LEGALIDADE DA PRISÃO QUE JÁ FOI VISTA POR ESSA CORTE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - ORDEM NÃO CONHECIDA. Daí o presente mandamus, no qual o impetrante reitera as alegações vertidas na origem no sentido de que há nulidade do mandado de busca e apreensão, haja visto que teria sido deferido, única e exclusivamente, em razão da existência de denúncias anônimas, sem a realização de nenhuma diligência prévia para averiguar a prática delitiva. Requer, liminarmente, o reconhecimento da nulidade e a consequente determinação da expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a concessão da ordem em definitivo. O feito foi distribuído por prevenção em razão do HC n.º 809026/PR, impetrado em favor do ora paciente, pretendendo a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPERVENICÊNCIA DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática de crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/03, com prisão convertida em preventiva. Defesa alega nulidade do mandado de busca e apreensão, deferido com base em denúncias anônimas sem diligências prévias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente, justificada por mandado de busca e apreensão baseado em denúncias anônimas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O pleito está prejudicado pela superveniência do julgamento do recurso de apelação, que constitui novo título a embasar a condenação. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.