STJ HC 884924

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado da prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, do Código Penal). A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, argumentando que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal invalidaria a prova, requerendo, assim, a absolvição do paciente por falta de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico; e (ii) verificar se o reconhecimento pessoal realizado em juízo, corroborado por outras provas, é suficiente para manter a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O entendimento consolidado nesta Corte, a partir do HC n. 598.886/SC, estabelece que o reconhecimento de pessoa, seja por fotografia ou presencialmente, só é válido se observadas as formalidades do art. 226 do CPP e se corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.No caso em tela, o reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito foi confirmado em Juízo pela vítima, que relatou com segurança e coerência a dinâmica dos fatos e a participação do paciente no crime. 5.O conjunto probatório indica que a autoria delitiva não se baseia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, sendo este corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório. 6.A jurisprudência desta Corte, conforme precedentes citados, admite o reconhecimento fotográfico quando este é ratificado em J uízo e corroborado por outras provas, afastando a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas Corpus não conhecido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 102-110). Imputa-se ao paciente a prática do crime de roubo (art. 57, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, do Código Penal) A defesa alega, em síntese, que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação. Requer a concessão da ordem para reconhecer a suposta nulidade no reconhecimento fotográfico, absolvendo-o por ausência de prova. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado da prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, do Código Penal). A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, argumentando que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal invalidaria a prova, requerendo, assim, a absolvição do paciente por falta de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico; e (ii) verificar se o reconhecimento pessoal realizado em juízo, corroborado por outras provas, é suficiente para manter a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O entendimento consolidado nesta Corte, a partir do HC n. 598.886/SC, estabelece que o reconhecimento de pessoa, seja por fotografia ou presencialmente, só é válido se observadas as formalidades do art. 226 do CPP e se corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.No caso em tela, o reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito foi confirmado em Juízo pela vítima, que relatou com segurança e coerência a dinâmica dos fatos e a participação do paciente no crime. 5.O conjunto probatório indica que a autoria delitiva não se baseia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, sendo este corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório. 6.A jurisprudência desta Corte, conforme precedentes citados, admite o reconhecimento fotográfico quando este é ratificado em J uízo e corroborado por outras provas, afastando a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas Corpus não conhecido.