STJ AREsp 2190185

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO ERRÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da valoração da prova testemunhal, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INTRANET COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 789/792 e-STJ). Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada argumentando , em síntese, que são inaplicáveis os óbices das Súmulas nºs 211 e 7/STJ . Impugnação às fls. 807/814 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO ERRÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da valoração da prova testemunhal, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 4. Agravo interno não provido.