Decisão · STJ

STJ AREsp 2499551

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2023-09-27publicado em 2024-06-26
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que há prescrição intercorrente na presente hipótese, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALBEV ASS PROP LOT ALPES CANTAREIRA BEVERLY HILLS PARK contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 531/533). Naquela oportunidade, concluiu-se pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 537/544), a agravante afirma que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 7/STJ. Ao final, requer o provimento do recurso especial com o reconhecimento da não ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que há prescrição intercorrente na presente hipótese, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.
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