STJ AREsp 2541380

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por TEREZA RIBEIRO GOMES e outros contra decisão, proferida pela Ministra Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram. Ação: indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos agravantes, em face do ATLETICO CLUBE GOIANIENSE, em razão de indevida demolição do imóvel que ocupam. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar o agravado ao pagamento de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) por danos emergentes e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.