STJ AREsp 2481323

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERADAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido - sobre a ocorrência de confusão patrimonial - demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (COOPERATIVA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO DO ATO. NÃO CARACTERIZADA. DEFESA OCORREU NESTA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (e-STJ, fl. 604) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; e (2) é válida a constrição de patrimônio, porquanto exarada em procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, recaindo sobre bem de sócio regularmente constituído e preclusão consumativa sobre a decisão que determinou o arresto do veículo. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 636). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERADAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido - sobre a ocorrência de confusão patrimonial - demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.