STJ RHC 206404

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 302 DA LEI N. 9.5 03/1997. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. 1. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto narrou a exordial todos os elementos do crime necessários para que o recorrente possa exercer a sua ampla defesa. 2. Para que seja deflagrada a ação penal, via de regra, bastam a materialidade e a existência de indicativos mínimos de autoria. Vê-se que, no caso, a ação penal foi deflagrada com base em provas testemunhal (a oitiva da filha da vítima) e pericial, o que, neste momento, autoriza o prosseguimento da persecução criminal. Por outro lado, contestações da defesa acerca do conteúdo dos referidos meios probatórios devem ser realizadas no curso da instrução probatória. 3. N a linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, infirmar o entendimento sufragado pela instância ordinária demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso em habeas corpus. 4. Agravo Regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ELISMAR SANTOS SILVA contra decisão de minha lavra em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 302 da Lei n. 9.503/1997. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 310/312): HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41. VIA ESTREITA DO WRIT QUE IMPOSSIBILITA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . DENEGAÇÃO DA ORDEM.