STJ AREsp 2534879

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VOTO VENCIDO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O voto vencido realizado monocraticamente e que não tem qualquer conteúdo decisório não pode ser considerado para fins de prequestionamento junto à esta Corte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 /STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WILTON MULLER SALOMÃO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 282/STF (e-STJ fls. 2.835/2.837). Em suas razões, os agravantes aduzem que o dispositivo de lei federal foi devidamente prequestionado no voto vencido do então relator da apelação (e-STJ fls. 1.157/1.163), o que afasta a aplicação da Súmula nº 282/STF. Impugnação às e-STJ fls. 2.855/2.861. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VOTO VENCIDO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O voto vencido realizado monocraticamente e que não tem qualquer conteúdo decisório não pode ser considerado para fins de prequestionamento junto à esta Corte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 /STF. 3. Agravo interno não provido.