STJ HC 890110

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, § 2º, II; § 2º-A, I; ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME INICIAL FIXADO, O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no modus operandi do delito de roubo majorado com ameaça fazendo uso de arma de fogo e utilizando-se de falsa identidade, não há manifesta ilegalidade. 2. Tendo sido determinada a imediata expedição de guia de execução provisória , cabe à defesa requerer a adequação do regime perante o Juízo de execução, não sendo demonstrado que o paciente esteja mantido em regime mais rigoroso do que o previsto. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. A defesa repisa as razões do writ, alegando que "a manutenção da prisão preventiva, em ambiente fechado, viola o regime prisional fixado na sentença penal condenatória" (fl. 204). Sustenta ainda que "simples apontamentos acerca do concurso de agentes e do uso de arma de fogo - circunstâncias estas inerentes ao delito imputado -, não são suficientes para demonstrar a necessidade concreta da manutenção da prisão preventiva" (fl. 204). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente agravo para reconhecer a coação ilegal defendida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, § 2º, II; § 2º-A, I; ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME INICIAL FIXADO, O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no modus operandi do delito de roubo majorado com ameaça fazendo uso de arma de fogo e utilizando-se de falsa identidade, não há manifesta ilegalidade. 2. Tendo sido determinada a imediata expedição de guia de execução provisória , cabe à defesa requerer a adequação do regime perante o Juízo de execução, não sendo demonstrado que o paciente esteja mantido em regime mais rigoroso do que o previsto. 3. Agravo regimental desprovido.