STJ REsp 2081340

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1. À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa. 2. A legitimidade da parte, a despeito de não sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias, exige, nas instâncias extraordinárias, o atendimento do indispensável requisito do prequestionamento, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DE SERGIPE contra decisão de minha lavra, em que dei provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para restabelecer sentença proferida em ação civil pública (e-STJ fls. 920/931). Sustenta a parte recorrente, em suma, que, com o provimento do apelo especial para restabelecer a sentença, ante a possibilidade de aplicação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, deve ser analisada a alegação de sua ilegitimidade passiva ad causam, tema suscitado na instância de origem em apelação, mas não apreciado pelo Tribunal Regional, haja vista a improcedência do pedido inicial ali acolhida. Pugna pela determinação do "retorno dos autos para o TRF da 5ª Região para que aprecie os argumentos deduzidos pelo Estado de Sergipe na sua apelação." (e-STJ fl. 942). Decorrido o prazo legal, o agravado não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1. À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa. 2. A legitimidade da parte, a despeito de não sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias, exige, nas instâncias extraordinárias, o atendimento do indispensável requisito do prequestionamento, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.