Decisão · STJ

STJ AREsp 2425899

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2023-07-12publicado em 2024-06-26
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na hipótese, a Corte de origem solucionou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, destacando que não há cobrança de juros remuneratórios e correção monetária para o caso de inadimplemento. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSPORTES SOSTISSO LTDA. e OUTROS contra a decisão (e-STJ fls. 608-610 ) que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial . Em suas razões, a parte agravante reitera que houve negativa de prestação jurisdicional completa na origem, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre os encargos no cálculo do débito cerne da lide. Ao final, requer em a reconsideração da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 625-636 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na hipótese, a Corte de origem solucionou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, destacando que não há cobrança de juros remuneratórios e correção monetária para o caso de inadimplemento. 3. Agravo interno não provido.
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