STJ AREsp 2426382

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual acerca da ausência dos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, conforme determina a Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO ALEXANDRE CELANI PINTO e OUTRA contra a decisão de e-STJ fls. 865-869, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial , por entender que a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra na Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, os agravantes alegam que o referido óbice sumular não se aplica à espécie, e que "(..) por se tratar de pessoa física, é necessária a apresentação de declaração de pobreza para obter o benefício em comento. Apesar de isto ter sido providenciado pelos Agravantes (vide fls. 596), o juízo a quo optou por entender que a presunção de insuficiência de recursos não se aplicava a estes Agravantes e requereu vasta documentação, no intuito de formar seu convencimento. E, muito embora a documentação exigida tenha sido satisfatoriamente anexada aos autos (vide fls. 620/662 e 663/706), ainda assim, os Agravantes não obtiveram êxito no seu pleito" (fl. 876) Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu a impugnação de e-STJ fls. 884-890. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual acerca da ausência dos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, conforme determina a Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.