Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-16publicado em 2024-06-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.