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Decisão · STJ
STJ AREsp 2367409
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2023-05-16
publicado em 2024-06-26
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. REFIS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. ART. 5º, XI, DA LEI N. 9.964/2000. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
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