STJ AREsp 2477307

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 37, §6º, DA CRFB/88. NEXO DE CAUSALIDADE E CONDUTA DOLOSA COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO IMPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.