Decisão · STJ

STJ REsp 2156855

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-05publicado em 2024-12-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 389 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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