STJ AREsp 2536311

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que não estão comprovados os requisitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDGAR LUIZ FAVARIN e OUTRA contra a decisão desta rel atoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ( e-STJ fls . 406/407). Nas presentes razões, os agravantes defendem que não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ no caso dos autos. Sem impugnação (e-STJ fls. 438/441) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que não estão comprovados os requisitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno não provido.